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Título: ANTECIPAÇÃO DA PRISÃO COM CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA EM 2ª INSTÂNCIA: ANÁLISE CRÍTICA À LUZ DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
Aluno: SHIRLEI RODRIGUES ANDRADE
Orientador: MARIA ANGÉLICA LACERDA MARIN
Banca:
Ano: 2021 Tipo: PIC
Palavras-chave: Princípio da Presunção de Inocência, Segunda Instância, Culpabilidade, Colegiado, Tribunais.
Resumo: A pesquisa discute a antecipação dos efeitos da prisão com confirmação da sentença condenatória em 2ª Instância: análise crítica a luz do Princípio da Presunção de Inocência. É um trabalho que envolve reflexões que foram levantadas sobre o Art. 5º, LVII da Constituição Federal que consagra o Princípio da Presunção de Inocência como elemento basilar do Direito Penal e Processual Penal brasileiro, garantindo a possibilidade de prisão, como consequência do reconhecimento da culpabilidade, apenas com o esgotamento das vias recursais e o trânsito em julgado do édito condenatório. Ao longo do tempo, o Supremo Tribunal Federal abrandou a exigência do trânsito em julgamento, reconhecendo assim, a possibilidade de prisão após a decisão Colegiada desenvolvida em sede de apelação aos Tribunais de Justiça Estaduais e Federais, em 2ª instância.
