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Título: DIREITOS AUTORAIS SOBRE OBRAS MUSICAIS EM PLATAFORMAS DE STREAMING: UMA ANÁLISE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS NACIONAIS E ENTENDIMENTOS DO STJ
Aluno: CARLOS HENRIQUE PRADO CONSTANTINO
Orientador: JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JUNIOR
Banca:
Ano: 2021 Tipo: PIC
Palavras-chave: Cultura; Direito autoral; Legislação; Streaming; Produção e circulação cultural.
Resumo: : A Constituição Federal de 1988 consagrava o direito à propriedade material e leis conseguintes, como a Lei nº 9610/1998, surgiram num período anterior ao estabelecimento da Internet no Brasil, motivo pelo qual se apresentam em descompasso com as novas demandas causadas pela entrada dos serviços de streaming no cenário nacional. Aqui se iniciam os conflitos para a prevalência dos direitos autorais, gerando discussões que chegariam aos tribunais superiores, envolvendo autores, associações de classe, órgãos e escritórios de arrecadação, grandes companhias ligadas à indústria do entretenimento. Sobre estes pontos é que pretendemos, por meio de uma pesquisa documental, ao examinar os direitos autorais sobre obras musicais no contexto das plataformas de streaming, a partir dos dispositivos legais nacionais e os entendimentos mais recentes dos tribunais, e os impactos destes na produção e circulação cultural no país. Identificamos que o entendimento dos tribunais superiores sobre os direitos autorais relacionados à música veiculada em plataformas de streaming é recente e pouco explorado na literatura; o que resultou na falta de regulamentação própria, tornando assim o Recurso Especial Nº 1.559.264 - RJ (2013/0265464-7) como base jurisprudencial para julgamentos nesta seara.
