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Título: IMPACTOS CAUSADOS PELA PANDEMIA DE CORONAVÍRUS NAS RELAÇÕES PRIVADAS
Aluno: DANIEL DE OLIVEIRA
Orientador: JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JUNIOR
Banca:
Ano: 2021 Tipo: PIC
Palavras-chave: Covid-19; Impactos; Contratos; Economia; Regulamentações.
Resumo: O presente artigo tem como objetivo a apresentação dos principais impactos da pandemia de coronavírus no Brasil até o presente momento, evidenciando pormenorizadamente, as consequências econômicas e sociais geradas por ela. Ademais, será exposto como se comporta o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil frente a pandemia, de modo comparativo, apresentando seus princípios basilares e abordando principalmente o instituto da revisão contratual, haja vista a superlotação de demandas judiciais sobre este tema, em decorrência dos efeitos da Covid-19. Não obstante, trará de maneira evidente como o poder legislativo agiu na tentativa de amenizar os referidos impactos nos setores mais afetados economicamente. Para tanto, serão abordadas as inéditas medidas legislativas implementadas, tais quais: a Lei 14.046 de 2020 e a Lei 14.010 de 2020, expondo suas eficácias e consequências. Destarte, será demonstrado como a doutrina e jurisprudência se comportou com a entrada em vigor das supracitadas leis e, ainda, apreciando como o judiciário vem se posicionando nos casos em que não possui regulamentação específica.
