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Título: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: aplicabilidade e efeitos
Aluno: ANDRÉ RICARDO DE SOUZA
Orientador: ELIZETE MELLO DA SILVA
Banca: MARIA ANGÉLICA LACERDA MARIN
Ano: 2021 Tipo: Monografia / TCC
Palavras-chave: Acordo penal. Procedimento extrajudicial. Justiça negociada.
Resumo: O presente trabalho aborda a aplicabilidade e os efeitos do instituto do acordo de não persecução penal. A importância do tema se deve ao grande número de infrações penais em que pode ser aplicado o instituto e à necessidade de se compreender sua aplicação e seus efeitos. A metodologia consiste em pesquisa exploratória, realizada por meio de revisão bibliográfica e documental, onde se discutem pontos importantes do acordo de não persecução penal. Os resultados da pesquisa abrangem o estudo dos pressupostos, vedações, condições e procedimento do acordo de não persecução penal. O acordo de não persecução penal concretiza-se mediante procedimento extrajudicial sem os princípios orientadores do processo penal. Como mais novo instrumento da justiça negociada, o acordo de não persecução penal reduz significativamente o número de processos no sistema de justiça penal brasileiro.
