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Título: OS CONTRATOS AGRÁRIOS E SUAS CARACTERÍSTICAS JURÍDICAS
Aluno: ISADORA DIB VISCONTI OLIVEIRA
Orientador: GERSON JOSÉ BENELI
Banca: ALINE SILVÉRIO PAIVA TERTULIANO DA SILVA
Ano: 2021 Tipo: Monografia / TCC
Palavras-chave: Contratos agrários. Arrendamento e parceria. Fixação do preço em produtos.
Resumo: O estudo das relações contratuais é bastante atrativo, no meio jurídico, no entanto, constituído de material bastante extenso, motivo pelo qual este trabalho busca fazer um breve relato acerca dos contratos agrícolas, os princípios contratuais, seu histórico, suas especificidades e formalidades, os contratos típicos (arrendamento e parceria) e a legislação e seus entraves, como as formas de pagamentos e a fixação de prazos mínimos, que muitas vezes são desfavoráveis para as partes, pois ferem o princípio da autonomia da vontade, além dos impactos econômicos resultantes das limitações da legislação. Por fim, será analisada a evolução do entendimento jurisprudencial acerca da forma de pagamento, conforme disposto no art. 18, parágrafo único, do Decreto nº 59566/66, o qual veda a fixação do pagamento pela entrega de frutos ou produtos ou seu equivalente em dinheiro, estando ultrapassado em relação aos costumes regionais e ao princípio da autonomia da boa vontade. Sendo assim, há necessidade da atualização da legislação vigente.
