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Título: A EFICÁCIA DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA NO COMBATE AO CRIME CIBERNÉTICO
Aluno: ÉRIKA GENEROSO DOS SANTOS
Orientador: LENISE ANTUNES DIAS
Banca: HILÁRIO VETORE NETO
Ano: 2022 Tipo: Monografia / TCC
Palavras-chave: Crime cibernético. Crime digital. Legislação Brasileira.
Resumo: Em pleno desenvolvimento da era digital, o ambiente cibernético tem-se expandido a novos horizontes visando sempre proporcionar ao público que dele utiliza novas modalidades de execução a diversas tarefas. Por isso, cabe ao Direito como ciência jurídica demonstrar se suas leis vigentes são de fato ou não eficazes no combate ao crime cibernético. Por isso, a presente monografia traz em sua pesquisa como foi o início do desenvolvimento da Internet, bem como aplicabilidade da Lei Carolina Dieckmann (Lei nº 12.737/2012), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Trazendo em seu texto apontamentos referentes a crimes cibernéticos realizados no Brasil na atualidade.
