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Título: AS LIMITAÇÕES ENCONTRADAS PELA ATUAL LEGISLAÇÃO BRASILEIRA NO COMBATE AOS CRIMES CIBERNÉTICOS.
Aluno: MATHEUS LIMA DOS SANTOS
Orientador: CLÁUDIO JOSÉ PALMA SANCHEZ
Banca: CARLOS RICARDO FRACASSO
Ano: 2022 Tipo: Monografia / TCC
Palavras-chave: Direito Digital. Direito Civil. Marco Civil da Internet, Crimes Cibernéticos.
Resumo: Conforme a civilização avança nós criamos diferentes meios de nos comunicar, armazenar nossos dados, informações, lembranças e afins. Com a chegada da Internet, nossos dados ficam, a cada dia, mais e mais expostos, sujeitos a invasões e extorsões. Neste mesmo sentido também avança as práticas delituosas que visam tomar vantagens quanta a essas informações. Os crimes cibernéticos surgem da falha destes mecanismos de informação e segurança, permitindo com que infratores abusem destes mecanismos defeituosos. Assim sendo, nossa legislação avanço exponencialmente, vindo a proporcionar métodos para julgar e condenar tais crimes, através de leis nº. 12.695/2014, Lei n. º 12.737/2012, e a mais recente lei n. º 13.709/2018. Nosso ordenamento jurídico, agora preparado, delimita a atuação do poder Estatal, definindo e qualificando os crimes e suas incisões, formas de investigação, propiciando ferramentas para que o poder público possa atuar.
