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Título: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL A INDISPONIBILIDADE DA AÇÃO PENAL
Aluno: ETIENE APARECIDA DA GAMA
Orientador: ALINE SILVÉRIO PAIVA TERTULIANO DA SILVA
Banca: MARIA ANGÉLICA LACERDA MARIN
Ano: 2022 Tipo: Monografia / TCC
Palavras-chave: Acordo de Não Persecução Penal. Ministério Público. Processo.
Resumo: O tema proposto é o acordo de não persecução criado pelo Conselho Nacional do Ministério Público através da Resolução 181/2017 para averiguar se o caminho que segue é viável e constitucional, parece ser de grande interesse para o estudo dos acordos penais, avaliando se o CNMP tem legitimidade para estabelecer tais regras. Delimitando o tema, o estudo tentará analisar o princípio da obrigatoriedade da ação proposta, que estabelece que o Ministério Público, sujeito ao cumprimento de requisitos legais, é obrigado a propor ação penal. Além disso, entendemos que em nosso ordenamento jurídico, somente um juiz após o cumprimento da persecutio criminis pode conceder indulto se considerar que há provas suficientes para condenar o réu.
