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Título: DA ALTERAÇÃO PREVISTA PELA LEI 17.293/20 SOBRE O IPVA DO PCD EM SÃO PAULO
Aluno: GUSTAVO DO CARMO MIRAGLIA
Orientador: HILÁRIO VETORE NETO
Banca: LENISE ANTUNES DIAS
Ano: 2022 Tipo: Monografia / TCC
Palavras-chave: PCD, IPVA, Legislação, Nonagesimal.
Resumo: Abordagem do conteúdo das principais alterações trazidas pela Lei 17.293/2020, que foi instituída com o intuito de estabelecer medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas e dá providências correlatas, contudo, tiveram um impacto negativo no direito das Pessoas com Deficiência (PcD), em específico, na isenção do IPVA. Mudanças de tamanha magnitude dificultam a tarefa de se antever seus impactos. Muitas vezes diferentes dispositivos podem atuar em direções opostas, impedindo que se preveja o resultado final do conjunto. Por isso, um primeiro objetivo deste trabalho é expor, da maneira mais sucinta possível, alguns dos principais pontos da alteração e, por fim, discorrer, sobre a legalidade e aplicabilidade da Lei em questão.
