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Título: A NOVA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE (LEI Nº 13.869/2019) E SEUS REFLEXOS NA ATIVIDADE POLICIAL MILITAR
Aluno: GABRIEL CLAYTON FERREIRA
Orientador: JOÃO HENRIQUE DOS SANTOS
Banca: ELIZETE MELLO DA SILVA
Ano: 2022 Tipo: Monografia / TCC
Palavras-chave: Abuso de autoridade; Lei nº 13.869/2019; polícia militar.
Resumo: 'É uma experiência eterna de que todos os homens com poder são tentados a abusar'. (Barão de Montesquieu) RESUMO O presente trabalho tem como objetivo, estudar a Nova Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) e os reflexos na função da atividade policial militar. O desenvolvimento desta pesquisa, foi realizado por meio de metodologia bibliográfica, em doutrinadores e legislação pertinente, sendo que o resultado é apresentado em três capítulos. No primeiro capítulo faz uma breve análise dos aspectos conceituais e histórico de abuso de autoridade. O segundo capítulo examina os aspectos materiais e processuais gerais da Nova Lei de Abuso de Autoridade sendo eles: sujeitos do crime; ação penal; os efeitos da condenação; sanções de natureza civil e administrativa e os crimes e penas. Já no terceiro capítulo aborda sobre as inovações na lei nº 13.869/19 e os possíveis reflexos na atividade da polícia militar. A nova lei de abuso de autoridade, Lei nº 13.869/19 nasce com o objetivo de modernizar a prevenção e a repressão às condutas que atentem contra as garantias fundamentais do cidadão em relação aos agravos praticados pelos agentes públicos.
