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Título: (IN)EFICÁCIA DA LEI MARIA DA PENHA: E AS MEDIDAS DO PODER EXECUTIVO E JUDICIÁRIO PARA SUA MELHOR APLICABILIDADE
Aluno: GUILHERME HENRIQUE BAPTISTA DA SILVA
Orientador: ALINE SILVÉRIO PAIVA TERTULIANO DA SILVA
Banca: MARIA ANGÉLICA LACERDA MARIN
Ano: 2022 Tipo: Monografia / TCC
Palavras-chave: LEI N.º 11.340/06. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MULHERES.
Resumo: A presente pesquisa de conclusão de curso busca apresentar comentários acerca da efetividade da Lei nº 11.340/06, denominada Lei Maria da Penha, a qual dispõe em seu corpo diversas disposições voltadas para prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher. No presente trabalho, será exposto a origem da violência doméstica e seu histórico bem como as novidades trazidas na legislação a partir da Lei n.º 11340/06 e sua aplicabilidade. Pretende, ainda, explanar as formas de manifestação da violência contra a mulher e o ciclo da violência que, na maioria das vezes, acaba prendendo as vítimas na relação violenta. Em continuidade, ao longo do trabalho se buscou expor a atuação do Poder Legislativa e Judiciário no combate à violência de gênero, seja por meio da criação de novas leis, ou por decisões das Cortes Superiores. Ainda, serão expostas questões atinentes à efetividade da Lei Maria da Penha e possíveis medidas para garantir sua maior efetividade.
