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Título: ANÁLISE DA ALTERAÇÃO DO ART.75 DO cÓDIGO pENAL EM DECORRÊNCIA DA LEI Nº 13.964/2019 (pACOTE ANTICRIME) E SEU IMPACTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO
Aluno: JOÃO VICTOR CARDOSO DOMINGOS DA COSTA
Orientador: CLÁUDIO JOSÉ PALMA SANCHEZ
Banca: FABIO PINHA ALONSO
Ano: 2022 Tipo: Monografia / TCC
Palavras-chave: Pacote Anticrime; art.75 do CP; alterações; Lei 13.964/2019.
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo, analisar algumas das alterações que a Lei 13.964/2019 conhecida como 'Pacote Anticrime' trouxe para o ordenamento jurídico brasileiro. Esta norma foi elaborada pelo ex-ministro Sergio Fernando Moro para tentar combater a criminalidade. Em especial, será estudado sobre as mudanças que esta legislação ocasionou ao art. 75 do Código Penal. O desenvolvimento desta pesquisa, foi realizado por meio de metodologia bibliográfica, em doutrinadores e legislação pertinente, sendo que o resultado é apresentado em três capítulos. No primeiro capítulo faz uma breve análise da finalidade da pena; conceito; suas espécies e alguns princípios relacionados. O segundo capítulo examina sobre a Lei do Pacote Anticrime; contexto de elaboração e as alterações que ela causou em alguns artigos do Código Penal. Por fim, o terceiro capítulo apresenta a alteração do art.75 do CP e considerações relevantes sobre o limite do tempo de cumprimento de pena. Entretanto, o Pacote Anticrime aproveitou da reprimenda legal para promover a expansão do punitivismo, colocando em risco direitos e princípios fundamentais do poder punitivo estatal.
