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Título: (IN)EFICÁCIA DA LEI MARIA DA PENHA
Aluno: AUGUSTO ÁLVARO GOMES TONON
Orientador: CLÁUDIO JOSÉ PALMA SANCHEZ
Banca: CARLOS RICARDO FRACASSO
Ano: 2022 Tipo: Monografia / TCC
Palavras-chave: Lei Maria da Penha. Eficácia. Ineficácia. Violência doméstica.
Resumo: A presente monografia tem como objetivo o estudo da Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006, sendo mais conhecida como Lei Maria da Penha, um grande marco visando a proteção das mulheres e a eliminação das várias formas de agressões no âmbito doméstico e familiar. Será realizado um breve relato do contexto histórico da Lei Maria da Penha, de como ocorreu sua criação, bem como das medidas protetivas que obrigam o agressor e a ofendida que nela são previstas, fazendo-se a análise da Lei para que se saiba se é verdadeiramente eficaz ou ineficaz como mecanismo de coibição da violência doméstica contra a mulher, observando se com a implementação dela houve um aumento ou diminuição no número de casos de mulheres que sofreram algum tipo de agressão doméstica ou familiar no Brasil.
