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Título: COMPETÊNCIA fixada PELO DOMICÍLIO DO ADVOGADO DO AUTOR: O conflito na fixação do foro competente no domicílio do advogado do autor com as regras definidas pelo CPC
Aluno: CLAUDINEI NOGUEIRA JUNIOR
Orientador: GISELE SPERA MÁXIMO
Banca: LUIZ ANTONIO RAMALHO ZANOTI
Ano: 2022 Tipo: Monografia / TCC
Palavras-chave: Competência, Fixação de competência, domicilio do advogado.
Resumo: O principio do juízo natural está expresso no art. 5º da CF de 1988, incisos, XXXVII ? 'não haverá juízo ou tribunal de exceção' e "LIII ? ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente', sendo este o princípio norteador do juízo em que as causas devem ser distribuídas. Com base neste surgiram as regras de definição de competência elencadas no CPC, as quais devem ser observadas e seguidas no momento da distribuição das ações, seja ela competência absoluta, em razão da matéria, função ou pessoa, ou relativa, em relação ao valor da causa ou território, sendo que esta ultima somente pode ser alegada na contestação, no prazo de quinze dias. Há algumas ações que tramitaram perante as Vara Cíveis da comarca de Assis-SP, na qual o advogado distribuía suas ações de acordo com seu domicílio, sem observar as regras contidas no CPC, tampouco respeitando este principio. Ocorre que a partir da análise destas ações o magistrado se declarava incompetente de ofício, a partir desta decisão o advogado agravava, sendo que ao julgar estes agravos algumas Câmaras do E. Tribunal de Justiça de São Paulo determinavam que o processo fosse redistribuído de acordo com as regras contidas no CPC, já outras que o processo ficasse onde a ação foi proposta, ou seja, na Comarca de Assis-SP.
