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Título: AS PRISÕES CAUTELARES APÓS O PACOTE ANTICRIME
Aluno: VICTÓRIA BARROS DE SOUZA
Orientador: CARLOS RICARDO FRACASSO
Banca: CLÁUDIO JOSÉ PALMA SANCHEZ
Ano: 2022 Tipo: Monografia / TCC
Palavras-chave: princípios; prisões cautelares; pacote anticrime; flagrante; preventiva; temporária
Resumo: O presente trabalho tem a finalidade de discorrer sobre as principais prisões cautelares existentes no Brasil e as alterações que estas sofreram por causa da entrada em vigor da LEI Nº 13.964, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019, que ficou conhecida como Pacote Anticrime. É sabido que, em um Estado Democrático de Direito, o direito de ir e vir, que está garantido no Art. 5º, XV, da Constituição Federal de 1988, é um bem jurídico muito importante e precisa ser respeitado. Neste sentido, a restrição da liberdade de qualquer pessoa em território nacional deve ser pautada na legalidade, sendo certo que sua inobservância fere diretamente a dignidade da pessoa humana e o exercício da cidadania.
