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Título: A JUDICIALIZAÇÃO DOS CONFLITOS FAMILIARES: O CEJUSC PRÉPROCESSUAL COMO FERRAMENTA PARA A MUDANÇA DESTE PARADIGMA
Aluno: EVANDRO HIRAMATSU LOPES
Orientador: ELIZETE MELLO DA SILVA
Banca: LENISE ANTUNES DIAS
Ano: 2022 Tipo: Monografia / TCC
Palavras-chave: Acesso à justiça, dignidade da pessoa humana, CEJUSC, Judiciário, pacificação social, família
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo demonstrar, alternativamente, como lidar com os conflitos que permeiam a vida do ser humano em sociedade, cuja pretensão é a busca de uma solução mais adequada para a resolução das controvérsias, em especial os conflitos envolvendo interesses de família, por meio da seção judiciária, criada a partir da Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), denominada de CEJUSC ? Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. O direito ao acesso à justiça, muito embora configure cláusula pétrea da Constituição Federal (1988), não afasta o direito do interessado quanto à possibilidade de, por meio da abertura de um expediente pré-processual junto ao Poder Judiciário, valer-se dessa modalidade, cuja relevância está voltada à celeridade e à pacificação social, pois, socorrer-se do processo judicial nem sempre constitui a melhor trajetória para a resolução das questões apresentadas pelos usuários da justiça. Deste modo, o Poder Judiciário brasileiro buscou pela criação dos CEJUSCs, introduzindo ao meio, uma nova porta para o acesso à justiça. Este Centro é subdivido em dois tipos de procedimentos, o processual e o pré-processual. Não obstante, o processo judicial seja capaz de dizer o direito material no formato de uma sentença tecnicamente jurídica, tal poder de decisão também é capaz de gerar descontentamentos a qualquer uma das partes envolvida no conflito, já que os benefícios dali decorrentes não alcança as partes como um todo. Neste sentido, muito embora o procedimento processual do CEJUSC ofereça alguns benefícios processuais aos envolvidos é no segundo procedimento, ou seja, no expediente préprocessual que estão as inovadas vantagens. Em que pese, este expediente não se constituir em um processo judicial propriamente dito, as reclamações são detalhadamente direcionadas à conciliação e/ou mediação dentro das repartições dos CEJUSCs que, por meio da condução de profissionais devidamente habilitados na função de Conciliador e ou Mediador, atuam sob a supervisão do Juiz Coordenador responsável pelo CEJUSC. Assim, muitas das questões direcionadas a este centro são tratadas pela modalidade pré-processual, razão pela qual, muitas delas resultam em acordos judiciais que, por serem homologados por um magistrado têm o condão de Título Executivo Judicial, alcançando a tão famosa expressão do mundo negocial,
