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Título: O IMPACTO DA PANDEMIA DE 'COVID-19' NOS CONTRATOS DE CRÉDITO COM GARANTIA REAL
Aluno: RAISSA MOSSINI MORAIS
Orientador: LENISE ANTUNES DIAS
Banca: HILÁRIO VETORE NETO
Ano: 2022 Tipo: Monografia / TCC
Palavras-chave: Contrato, Garantia real e Pandemia de Covid-19.
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo abordar, primeiramente, a Teoria Geral dos Contratos, como forma de elucidar a Legislação Cível e Consumerista acerca dos Contratos em geral, bem como os Princípios Contratuais que consubstanciam as relações obrigacionais. Além disso, ao longo da pesquisa será explanado o que vem a ser as garantias reais e suas espécies. Como ponto principal, abordará os impactos da Pandemia de 'Covid-19' nos Contratos de Crédito com Garantia Real. Exporá, também, a regulamentação trazida na Lei nº 14.010/2020, a qual trouxe formas para solucionar os litigios da esfera cível surgidos no momento pandêmico. Por fim, o presente trabalho analisará os entendimentos jurisprudencias adotados para regular os desequilibrios havidos nesta espécie contratual.
