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Título: ABORTO LEGAL NO BRASIL
Aluno: VIVIANE IZAIAS DA SILVA
Orientador: LENISE ANTUNES DIAS
Banca: ELIZETE MELLO DA SILVA
Ano: 2022 Tipo: Monografia / TCC
Palavras-chave: Aborto Legal; Direito das Mulheres
Resumo: A presente monografia de conclusão de curso busca oferecer uma análise geral sobre o Aborto na legislação brasileira, partindo dos aspectos históricos, até as condutas tipificadas como criminosas no Código Penal, agregado o direito que as mulheres possuem em realizar o aborto nas exceções expressas na legislação: quando a gestação é decorrente de estupro, quando não há outro meio de salvar a vida da mulher e com base em uma decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no ano de 2012, nos casos de anencefalia. Não tem o objetivo de defender se o aborto deve ser legalizado ou não. Logo, é abordado o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito a vida, mas o enfoque gira em torno das dificuldades que as mulheres encontram para realizarem um aborto legal seguro, devido à falta de informação, julgamentos morais e religiosos e despreparo dos profissionais de saúde. Nesses casos, é dever do Estado em prestar o auxílio necessário para amparar aquelas mulheres que legalmente têm o direito a abortar.
