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Título: LEI 12.845/13 (LEI DO MINUTO SEGUINTE): SUA EFETIVIDADE NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Aluno: ANNA PAULA MACIEIRA PIMENTEL
Orientador: MARIA ANGÉLICA LACERDA MARIN
Banca: LENISE ANTUNES DIAS
Ano: 2022 Tipo: Monografia / TCC
Palavras-chave: Lei 12.845/13. Violência Sexual. Equipe Multiprofissional. Unidade Hospitalar.
Resumo: O presente estudo visa analisar a efetivação da lei 12.845/13 em uma unidade hospitalar do interior de São Paulo, conveniada ao Sistema Único de Saúde (SUS). A pesquisa tem a finalidade de verificar a compreensão dos trabalhadores do SUS sobre a Lei 12.845/13, identificar as dificuldades desses trabalhadores no atendimento a vítimas de violência sexual e levantar possíveis soluções e melhorias para o atendimento da vítima. O referencial teórico contempla o Projeto de Lei 60/99, que trata do atendimento às vítimas de violência sexual, posteriormente, a Lei 12.845/13, os motivos pelo qual essa Lei ficou popularmente conhecida como Lei do Minuto seguinte, os avanços que ela trouxe, bem como os nós críticos para a sua eficácia e efetividade e para finalizar será realizada uma análise da pesquisa com base nos questionários semiestruturados com a intenção de obter resultados mais aprofundados sobre as opiniões dos entrevistados.
