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Título: INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO PARA FINS DE COMBATE AO TRÁFICO DE DROGAS.
Aluno: CAROLINA RECO DOS SANTOS
Orientador: CARLOS RICARDO FRACASSO
Banca: CLÁUDIO JOSÉ PALMA SANCHEZ
Ano: 2022 Tipo: Monografia / TCC
Palavras-chave: Inviolabilidade do domicílio, tráfico de drogas, mandado judicial.
Resumo: O presente estudo tem por objetivo a pesquisa acerca do direito fundamental do indivíduo a ter seu domicílio resguardado assim como estabelece a lei, com enfoque especial há esta garantia nos casos em que os agentes policiais ingressam no domicílio sem mandado judicial nos referidos casos de tráfico ilícito de drogas, para melhor compreensão serão expostos dizeres de doutrinadores, teorias e princípios do direito que conduzem o direito penal, como é o caso do princípio da inviolabilidade, teoria do fruto da arvore envenenada, através dos quais se torna claro o motivo de a inviolabilidade do domicílio necessita ser resguardada, visto que, a instabilidade a cerca de um direito, coloca todos os demais em risco.
