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Título: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E SEUS REFLEXOS NA LEI DE DROGAS
Aluno: VANESSA CHRISTIANE MOURA MARUBAYASHI
Orientador: MARIA ANGÉLICA LACERDA MARIN
Banca: LENISE ANTUNES DIAS
Ano: 2022 Tipo: Monografia / TCC
Palavras-chave: ANPP, lei de drogas, tráfico de drogas, direito penal, justiça negociada.
Resumo: O Brasil ocupa o terceiro lugar no ranking dos países que mais aprisiona no mundo, sendo o crime de tráfico de drogas e seus derivados (furto, roubo, por exemplo), umas das causas para este cenário. Inserir meios consensuais de conflitos colocando em prática a justiça negociada, inclusive no âmbito do direito penal, como o ANPP (acordo de não persecução penal), recentemente instituído pela Lei 13.964/19, torna possível que infratores, possam, desde que cumprido integralmente o acordo firmado junto ao órgão acusador, Ministério Público, pagar a sua dívida à sociedade sem precisar ir para as prisões brasileiras conhecidas como verdadeiras 'universidades do crime'. Neste contexto, a pesquisa terá como objetivo abordar os reflexos do ANPP na lei de drogas. Para tanto, utilizar-se-á o método de análise quantitativa e qualitativa de dados estatísticos, revisões bibliográficas e pesquisas com autoridades judiciais atuantes na prevenção e combate à criminalidade.
