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Título: BREVE ANÁLISE DA LEI 9.099/1995 JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS
Aluno: SARA MARIA LEITE BASTOS
Orientador: CARLOS RICARDO FRACASSO
Banca: CLÁUDIO JOSÉ PALMA SANCHEZ
Ano: 2022 Tipo: Monografia / TCC
Palavras-chave: Juizados especiais criminais. Efetividade. Benefício
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo, uma análise da lei 9.099/1995, que visa os procedimentos tratados nos juizados especiais cíveis e criminais, porém aqui será dada ênfase apenas no rito da esfera criminal. Ao primeiro capítulo reservo espaço para contextualizar a criação, conceito e as finalidades da lei, como também as competências materiais e territoriais. No segundo capítulo trago a análise de como se dá o inicio do procedimento, primeiramente, através do termo circunstanciado de ocorrência, onde é tomado conhecimento por parte da autoridade policial. Posteriormente, dá-se a introdução dos institutos despenalizadores, como a composição civil dos danos e se houver o descumprimento, a execução do título executivo. Por fim, no terceiro capítulo, abordo os institutos despenalizadores após a frustração da composição civil dos danos, trazendo a transação penal, os requisitos para a aplicação do benefício, os impeditivos, assim como o seu eventual descumprimento.
