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Título: A IMPORTÂNCIA DO PRONTUÁRIO FRENTE A RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROFISSIONAL DA SAÚDE.
Aluno: DANIEL ISRAEL DE ANCHIETA RAMOS
Orientador: JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JUNIOR
Banca: FERNANDO ANTONIO SOARES DE SÁ JUNIOR
Ano: 2022 Tipo: Monografia / TCC
Palavras-chave: Responsabilidade civil, Direito médico, erro médico, reparação de dano, prontuário médico.
Resumo: A análise da legislação vigente sobre o exercício das profissões da saúde nos mostra que a responsabilidade civil do profissional é subjetiva, na maioria das vezes contratual e sua comprovação mostra a necessidade da existência de um tripé fundamental, que á a ação ou violação de um direito, o dano e o nexo de causalidade entre a ação e o dano, e que sendo comprovada a responsabilidade fica implícito o dever de reparação. É sabido pela literatura que falhas de procedimentos e até mesmo erros de saúde são passiveis de acontecerem durante a rotina clinica dos profissionais, assim sendo, processos por erro médico, ou também como podemos nomear, sob uma ótica mais ampla, erro de saúde, sempre existirão. O presente estudo tem por objetivo uma análise direta da responsabilidade civil do profissional da saúde e suas subdivisões, assim como uma avaliação de como esses profissionais responderão caso eventuais danos e prejuízos venham ocorrer durante o exercício de sua atividade. Inicialmente serão tecidas algumas considerações sobre o conceito de responsabilidade civil e suas classificações, seguida de uma análise profunda da responsabilidade do Profissional de Saúde sob a ótica da legislação pertinente ao assunto e ao final pontuada a importância da confecção e guarda de um prontuário completo para obtenção de um resguardo profissional jurídico efetivo.
