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Título: LEGÍTIMA DEFESA POLICIAL NO PACOTE ANTICRIME
Aluno: IGOR DO NASCIMENTO ALVARENGA
Orientador: JOÃO HENRIQUE DOS SANTOS
Banca: ELIZETE MELLO DA SILVA
Ano: 2022 Tipo: Monografia / TCC
Palavras-chave: Legítima defesa. Policial. Pacote Anticrime
Resumo: Este trabalho de monografia tem como tema a legítima defesa policial no pacote anticrime. Uma vez que a sociedade vive uma sensação de insegurança diariamente, demonstrada pelos crescentes dados da criminalidade, se faz necessário estarmos prontos para nos defendermos e a terceiros, o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes, de acordo com os ditames legais previs tos. Nos termos do art. 25 do Código Penal: 'Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem'. Tem como objetivo explicar e definir o que é a legitima defesa policial como um dos meios de exclusão da ilicitude, bem como detalhar como se caracteriza ou não a legitima defesa de acordo com a legislação penal, e jurisprudências, esclarecer as consequências da caracterização da legitima defesa como causa de exc lusão de ilicitude de fato atípico.
