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Título: FALÊNCIA DO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO: AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS SÃO A MELHOR ALTERNATIVA?
Aluno: NATÁLIA LAIOLA REIS
Orientador: FABIO PINHA ALONSO
Banca: CLÁUDIO JOSÉ PALMA SANCHEZ
Ano: 2022 Tipo: Monografia / TCC
Palavras-chave: Penas Restritivas de Direitos, Falência do Sistema Carcerário, Ressocialização.
Resumo: Esse trabalho conceitua e analisa as penas adotadas pelo Código Penal Brasileiro. Busca esclarecer a diferença entre sanção e pena, coleciona os princípios constitucionais penais, dentre eles o princípio da humanização das penas e a lei de execução penal. Trata da falência do sistema carcerário no tocante a reeducação e ressocialização dos presos. Diante desse contexto, traz como problema a superlotação do sistema carcerário e apresenta como forma de combate a substituição das penas restritivas de liberdade pelas penas restritivas de direitos, também conhecidas como penas alternativas. Em termos de conclusão, reforça as vantagens das penas restritivas de direitos na ressocialização e no contexto de humanização, busca trazer alternativas para melhorar o sistema carcerário, visto que determinados crimes com maior periculosidade não possuem requisitos para a substituição da pena, devendo o condenado cumprir em sistema prisional.
