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Título: A ADOÇÃO DA TEORIA DO DIREITO PENAL DO INIMIGO NA LEI DE CRIMES HEDIONDOS E O SEU ART. 2º §1º
Aluno: SAMUEL DE SOUZA SANTOS
Orientador: CARLOS RICARDO FRACASSO
Banca: CLÁUDIO JOSÉ PALMA SANCHEZ
Ano: 2023 Tipo: Monografia / TCC
Palavras-chave: Culpabilidade, Proporcionalidade, Humanidade
Resumo: Este trabalho enfoca o princípio constitucional da individualização da pena no Direito Penal. Destacam-se os fundamentos desse princípio, incluindo os princípios da culpabilidade, proporcionalidade e humanidade, que são essenciais para garantir uma punição justa e adequada aos delitos cometidos. Em seguida, explorar-se a teoria do Direito Penal do Inimigo, que preconiza uma abordagem mais rígida para indivíduos considerados inimigos da sociedade. No entanto, essa teoria tem alvo em críticas, devido às potenciais violações dos direitos fundamentais dos acusados e à possibilidade de criminalização antecipada. Ademais, analisar-se a lei dos crimes hediondos com foco na identificação de inconstitucionalidades e na falta de aplicação do princípio da individualização da pena em seu § 1º do Art. 2º. A legislação, que impõe penas mais severas para determinados crimes, onde precisará ser interpretada à luz dos princípios constitucionais, garantindo uma abordagem justa e proporcional nas punições.
