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Título: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: A LEI MARIA DA PENHA E O FEMINICÍDIO
Aluno: STELA ANTUNES ROMÃO
Orientador: FABIO PINHA ALONSO
Banca: CLÁUDIO JOSÉ PALMA SANCHEZ
Ano: 2023 Tipo: Monografia / TCC
Palavras-chave: 1. Crimes contra as mulheres. 2. Aplicação da lei. 3. Violência contra a mulher.
Resumo: No Brasil, a luta contra a violência doméstica é respaldada por todo o sistema jurídico nacional, destacando-se a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) e a Lei do Feminicídio (Lei nº 13.104/2015) como as principais normas de proteção. Essas leis têm como objetivo pôr um fim aos atos de violência contra a mulher e aplicar punições adequadas aos agressores, correspondentes à gravidade dos delitos cometidos. Considerando a existência dessas importantes normas, este estudo busca analisar a relevância e os impactos delas no contexto da violência doméstica, com o intuito de ressaltar sua importância como medidas legais de proteção às mulheres.
