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Título: A Prisão Civil do Devedor de Pensão Alimentícia em Situação de Pobreza
Aluno: MARCOS VALIM SILVEIRA JUNIOR
Orientador: MAURÍCIO DORÁCIO MENDES
Banca: ELIZETE MELLO DA SILVA
Ano: 2023 Tipo: Monografia / TCC
Palavras-chave: Prisão Civil, Devedor de Pensão Alimentícia, Pobreza.
Resumo: O presente trabalho consiste em analisar a eficácia da prisão civil do devedor de alimentos em situação de pobreza, nos termos do parágrafo 7°, do artigo 528 do Código de Processo Civil de 2015. A legislação brasileira que trata da pensão alimentícia está prevista na Lei de Alimentos (Lei n° 5.478/1968). Ela estabelece os direitos e deveres relacionados a pensão alimentícia, incluindo a responsabilidade dos pais ou responsáveis em prover o sustento dos filhos. Portanto, com embasamento em artigos jurídicos, bibliografias e jurisprudências, procurou-se entender como funciona a obrigação de alimentos, quais as medidas alternativas a prisão civil e consequentemente os prejuízos ao devedor, além dos mecanismos legais para a sua execução
