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Título: AÇÃO PENAL DO ESTELIONATO FRENTE À LEI 13.964/19, DENOMINADA 'PACOTE ANTICRIME'
Aluno: HUGO LUIZ CARDOSO MOURA
Orientador: FABIO PINHA ALONSO
Banca: CLÁUDIO JOSÉ PALMA SANCHEZ
Ano: 2023 Tipo: Monografia / TCC
Palavras-chave: Lei nº 13.964/2019; crimes; estelionato, delito; vitima
Resumo: Este trabalho tem como objetivo estudar as recentes modificações no delito de estelionato tipificado no caput do artigo 171 do Código Penal Brasileiro, mudanças essas que se originou pela criação da lei Nº 13.964/2019. Como metodologia, adotou-se a pesquisa bibliográfica, reunindo-se livros e artigos para que fosse possível observar e entender diferentes posicionamentos sobre o tema em questão. Dado a importância e a relevância social que a temática para o referido estudo exerce. Dessa forma, apresenta inicialmente um breve conceito sobre a teoria do crime e logo após a conceituação do crime de estelionato. Analisa e demostra até onde essas alterações podem beneficiar ou prejudicar as pessoas que são vítimas ou que foram vítimas do crime em questão. Posteriormente, verificou-se alguns posicionamentos sobre as mudanças no crime de estelionato, o qual onde uns entendem que haja fatores positivos e outros entendem que essas alterações só beneficiará o réu, assim, sendo um fator negativo para a vítima. Conclui-se que, com os fatores positivos e negativos com relação a aplicabilidade do princípio da retroatividade da lei penal no tempo, tendo em vista que, para alguns especialistas essas mudanças não geraram nenhum meio para combater o crime.
