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Título: A EFETIVIDADE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS SOB A ÓTICA DO DIREITO DO CONSUMIDOR
Aluno: ISABELLA BENEDUZE DOS SANTOS
Orientador: JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JUNIOR
Banca: GISELE SPERA MÁXIMO
Ano: 2023 Tipo: Monografia / TCC
Palavras-chave: Código de Defesa do Consumidor, Empoderamento do Consumidor, Cláusulas abusivas, Prática abusiva.
Resumo: O Código de Defesa do Consumidor é fruto de uma expressa determinação constitucional, sendo uma legislação instituída pela Lei nº 8.078, em 11 de setembro de 1990, tendo como principal objetivo resguardar os direitos dos consumidores e estabelecer parâmetros nas relações de consumo no Brasil. O propósito deste trabalho é realizar uma abordagem doutrinária e jurisprudencial acerca das relações entre quem compra e quem vende algum produto ou serviço no país, analisando o emprego das cláusulas abusivas inseridas nos contratos celebrados entre as partes e suas consequências jurídicas. Para tal objetivo, primeiramente, definir-se-á a relação de consumo e todos sujeitos presentes, dando enfoque ao novo perfil consumerista. Por seguinte, por se tratar de um direito fundamental, apresentarei os princípios constitucionais dos quais devem ser regidos os contratos entre consumidores e fornecedores. Seguindo o objetivo de demonstrar as relações de consumo, abordarei o conceito de contrato e as cláusulas presentes nos mesmos, incluindo àquelas consideradas abusivas, que por determinação legal, podem ser declaradas nulas de pelo direito. Por fim, exemplificarei tais cláusulas na prática, demonstrando como se mostram presentes de forma onerosa em nosso cotidiano, bem como, a força do Código de Defesa do Consumidor na prática, igualando a relação processual entre as partes.
