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Título: ABUSO DE AUTORIDADE POLICIAL NO CONTEXTO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Aluno: REBECA KEMELY FERRAZ GLASER
Orientador: FABIO PINHA ALONSO
Banca: CLÁUDIO JOSÉ PALMA SANCHEZ
Ano: 2023 Tipo: Monografia / TCC
Palavras-chave: 1.Abuso de Poder 2. Polícia 3. Direitos Fundamentais.
Resumo: O presente estudo aborda o tema do abuso de autoridade e a aplicação da Lei nº 13.869/2019, com foco na atuação dos agentes públicos, especialmente os policiais, no desempenho de suas atividades profissionais, com destaque para os requisitos e limites impostos aos agentes policiais quando intervêm nos direitos fundamentais da pessoa humana. O objetivo é analisar os casos em que as autoridades públicas agem de forma abusiva e arbitrária, cometendo excessos no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista ainda que o poder de polícia é instrumento jurídico concedido à polícia militar para resguardar os interesses coletivos sobre os direitos individuais, devendo essa ferramenta ser usada dentro dos seus limites legais.
