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Título: PERSPECTIVA SOBRE A LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE: LEI 13.869/19
Aluno: BEATRIZ PEREIRA DA SILVA
Orientador: CLÁUDIO JOSÉ PALMA SANCHEZ
Banca: FABIO PINHA ALONSO
Ano: 2023 Tipo: Monografia / TCC
Palavras-chave: Abuso; autoridade; Lei.
Resumo: No presente trabalho de conclusão de curso, serão analisadas as perspectivas da nova Lei 13.869/19 de Abuso de Autoridade tendo como objetivo principal analisar como ocorreu a mudança da lei anterior n. 4.898/1965 que se tratava da regulação do direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal nos casos de abuso de autoridade. Analisar como surgiu o projeto da nova lei, e como e o que desencadeou sua vigência. Faremos uma breve análise sobre a novidade legislativa e falaremos se sofreu, e quais foram os impactos que a nova lei de Abuso de Autoridade teve no âmbito jurídico.
