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Título: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO DE ASSIS
Aluno: ISADORA DE MATOS GONÇALVES
Orientador: MARIA ANGÉLICA LACERDA MARIN
Banca: LENISE ANTUNES DIAS
Ano: 2023 Tipo: Monografia / TCC
Palavras-chave: Violência doméstica; Lei Maria da Penha; Medidas Protetivas; Lei 11.340/06;
Resumo: O presente estudo visa buscar a real aplicabilidade da Lei 11.340/06 no municípiodeAssis nos últimos 3 anos. Não apenas analisando sua aplicabilidade, mas tambémodiaadia das delegacias e varas criminais especializadas no combate à violênciadomésticaefamiliar. Ao final do estudo foi possível analisar que a aplicabilidade da Lei comrelaçãoasmedidas protetivas, estão sendo feitas com excelência e que a abertura deinquéritospoliciais e ações na cidade de Assis foram diminuindo com relação aos anos de2021e2022. Sendo assim, fica demonstrado que as mulheres vítimas de agressãoestãoconseguindo perder o medo e estão realizando denúncias e solicitando asmedidasprotetivas contra seus agressores. Vem sendo notório o quanto a Lei estásetornando mais usual
