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Título: RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL DIANTE DA OMISSÃO: CASO BOATE KISS
Aluno: LAURA PEPES DE ALMEIDA DIAS CHIQUETO
Orientador: HILÁRIO VETORE NETO
Banca: MARIA ANGÉLICA LACERDA MARIN
Ano: 2023 Tipo: Monografia / TCC
Palavras-chave: Responsabilidade Estatal. Boate Kiss
Resumo: O presente trabalho tem o objetivo apontar a relação do Estado diante da tragédia que ocorreu na cidade de Santa Maria, Rio Grande do Sul, no dia 27 de janeiro de 2013. Qual é o mínimo que um cidadão deve esperar de um ente que possui função de proteger e assegurar seu povo. O Estado é responsável por oferecer segurança, saúde, educação entre outras coisas para população, e quando isso não acontece por determinada falha, causando danos morais ou patrimoniais para o cidadão, o ente deve ser responsabilizado. Diante disso, existe a responsabilidade civil estatal, onde o particular lesado, move uma ação contra o Estado com fins de indenização. Muito se relaciona a falha da administração pública diante da fiscalização no estabelecimento da Boate Kiss, logo que, o dever do poder de polícia seria interditar o local que não cumpre os requisitos legais para funcionar ao público. Foram mais de 200 mortos e 600 feridos, por um incêndio que decorreu do uso de um artefato pirotécnico em um local inadequado e estruturalmente ilegal para ser frequentado pela população. Ao longo do trabalho decorri sobre essa possível responsabilidade estatal e o que havia de errado na boate para ter resultado em tantas mortes e o que poderia ter sido feito pela administração pública, a fim de evitar tudo isso.
