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Título: A INEFETIVIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, COM ADVENTO DA LEI FEDERAL 14.230/21
Aluno: ANA CAROLINA VIEIRA CARRIEL
Orientador: HILÁRIO VETORE NETO
Banca: MARIA ANGÉLICA LACERDA MARIN
Ano: 2023 Tipo: Monografia / TCC
Palavras-chave: Improbidade administrativa; efetividade; inefetividade.
Resumo: O objetivo desse trabalho é analisar a inefetividade da lei de improbidade administrativa em decorrência da alteração ocorrida em 2021, com isso trouxe inúmeros casos na qual foram julgados improcedentes, levando assim a impunidade dos agentes. Para isso tratou-se do conceito de improbidade, quais são os sujeitos, quais suas fontes, sua constitucionalidade, quais são os atos de improbidade administrativa, quais foram as principais mudanças que ocorreram na lei no ano de 2021 sancionada por Jair Bolsonaro, qual é a diferença entre a validade e a efetividade de uma norma jurídica, e por fim trazer o porquê dessa alteração ter feito com que a aplicação fosse inefetiva.
