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Título: POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: APLICABILIDADE, EFETIVIDADE E EFICÁCIA
Aluno: SIRLEI LIMA DA SILVA MORAES
Orientador: LUIZ ANTONIO RAMALHO ZANOTI
Banca: GISELE SPERA MÁXIMO
Ano: 2023 Tipo: Monografia / TCC
Palavras-chave: Políticas Públicas no Brasil ? Pessoa com Deficiência ? aplicabilidade, efetividade, eficácia ? objetivo principal ? vida digna
Resumo: Este trabalho, tem como objetivo apresentar a aplicabilidade das políticas públicas voltadas para a pessoa com deficiência, suas efetividades e eficácias, comparando com os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal do Brasil de 1988 e no Estatuto da Pessoa com deficiência. O alvo foi apresentar, que apesar de tantas políticas públicas para a pessoa com deficiência, ainda não foi alcançado plenamente o objetivo principal delas, que é garantir uma vida digna com direitos à acessibilidade, inclusão social e equidade de oportunidades com as demais pessoas, sendo que nos dias de hoje, ainda prevalece a desigualdade de direitos da pessoa com deficiência e a desigualdade no exercício das suas liberdades fundamentais.
