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Título: SELETIVIDADE PENAL: SELETIVIDADE NA APLICAÇÃO DA LEI DE DROGAS BRASILEIRA.
Aluno: MARIA JÚLIA SABINO GASPARINO
Orientador: JOÃO HENRIQUE DOS SANTOS
Banca: MARIA ANGÉLICA LACERDA MARIN
Ano: 2024 Tipo: Monografia / TCC
Palavras-chave: Seletividade Penal - Lei de Drogas - Desigualdade Social.
Resumo: A Lei nº 11.343/2006, que rege o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, estabelece diretrizes para o combate ao tráfico e ao uso de entorpecentes, mas sua aplicação revela uma série de desigualdades e preconceitos. O presente trabalho aborda a seletividade penal no contexto da aplicação da Lei de Drogas Brasileira, focalizando como a legislação penal e sua aplicação refletem desigualdades sociais e influenciam a seletividade na aplicação das normas. A pesquisa examina como a seletividade penal se manifesta na prática, especialmente em relação à forma como as leis são aplicadas em diferentes contextos socioeconômicos. O estudo analisa dados estatísticos e estudos de caso para evidenciar que a aplicação da lei é desproporcional, com implicações mais severas para indivíduos de classes sociais mais baixas e minorias étnicas, discutindo as críticas e propostas de reforma relacionadas à Lei de Drogas, considerando a necessidade de uma abordagem mais equitativa e eficaz na política de drogas, analisando alternativas e propostas de modelos que buscam reduzir as disparidades e promover uma aplicação mais justa da lei.
