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Título: AS LACUNAS JURÍDICAS DA ACESSIBILIDADE: DIANTE A AUTONOMIA DE LIVRE LOCOMOÇÃO.
Aluno: NAYARA CAROLINE DE CARVALHO ROMÃO
Orientador: LUIZ ANTONIO RAMALHO ZANOTI
Banca: GISELE SPERA MÁXIMO
Ano: 2024 Tipo: Monografia / TCC
Palavras-chave: Acessibilidade ? Pessoa com Deficiência ? Normas ? Lei ? Estudo ? Fiscalização ? Direito.
Resumo: Este estudo aborda questões sobre as lacunas jurídicas da acessibilidade de locomoção urbana de pessoas com deficiência na sociedade atual. Ineficácia na livre locomoção para uma pessoa com deficiência física no seu dia-a-dia, em território urbano voltado para as normas de acessibilidade e fiscalização, para a utilização de direitos adquiridos por esse grupo de pessoas, dos quais enfrentam grandes dificuldades na pratica, já que claramente não seguem à risca as normas impostas que garante livre acessibilidade para o deficiente. Observaremos estruturas urbanas que não seguem as normais e que também não possuem a fiscalização adequada, assim como determinados transportes, estabelecimentos, ruas entre diversas outras questões que ainda possuem uma boa porcentagem de encontro frequente e totalmente oposto do que determina a lei de número 10.098 de 19 de dezembro de 2000 da qual normas gerais e critério básicos que venham promover a acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Para chegar ao objetivo, foi realizado um estudo bibliográfico sobre a temática, contextualizando historicamente a deficiência, abordando seus aspectos conceituais voltados para as pessoas com deficiências na sociedade atual e seus aspectos relativos quanto as normas vigentes para esse grupo de pessoas. Das análises dos resultados, foi constatada a necessidade de uma fiscalização mais rígida e algumas especificações dentro da esfera legislativa, com base na Lei de número 13.1492015 conhecido como Estatuto da Pessoa com Deficiência
