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Título: O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
Aluno: MARIA CAROLINA DE ALMEIDA GIBIN
Orientador: FABIO PINHA ALONSO
Banca: CLÁUDIO JOSÉ PALMA SANCHEZ
Ano: 2024 Tipo: Monografia / TCC
Palavras-chave: Acordo de Não Persecução Penal; Justiça penal consensual; Desafogar; Requerimento; Confissão.
Resumo: A presente pesquisa tem como objetivo analisar a conformidade constitucional do Acordo de Não Persecução Penal dentro do sistema jurídico brasileiro e avaliar se ele pode ser considerado um mecanismo de justiça penal consensual, que tem como objetivo desafogar o judiciário e o sistema carcerário, além de proporcionar uma resposta mais ágil do Estado frente à criminalidade. Também serão apresentadas as questões controversas, como os requisitos para a concessão do benefício, principalmente acerca da exigência da confissão para a homologação do acordo, bem como o posicionamento dos tribunais superiores e da doutrina predominante sobre o assunto.
