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Título: RESPONSABILIDADE PENAL DAS INTELIGÊNCIAS ARTIFICIAIS: DESAFIOS E PERSPECTIVAS JURIDÍCAS
Aluno: NICOLLAS ANDRIANI SANTOS GALHARDO
Orientador: CLÁUDIO JOSÉ PALMA SANCHEZ
Banca: FABIO PINHA ALONSO
Ano: 2024 Tipo: Monografia / TCC
Palavras-chave: Responsabilidade Penal. Inteligências Artificiais (IAs). Legislação. Lacunas Jurídicas. Reformas Legislativas.
Resumo: O presente trabalho aborda a responsabilidade penal das inteligências artificiais, buscando entender como o sistema jurídico pode responder aos desafios impostos por essas tecnologias. O objetivo principal é analisar as lacunas na legislação atual e propor soluções jurídicas para a imputabilidade penal das IAs. Assim, o estudo propõe uma reflexão profunda sobre as categorias tradicionais do Direito Penal e a necessidade de novas abordagens que considerem a capacidade de decisão autônoma das inteligências artificiais. A pesquisa sugere que as reformas legislativas devem incluir critérios claros para a responsabilização das IAs levando em conta o grau de autonomia, a previsibilidade dos comportamentos e a possibilidade de intervenção humana, com vistas a prevenção de ilícitos envolvendo IAs visando proteger os direitos fundamentais e garantir a justiça em um contexto tecnológico cada vez mais avançado.
