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Título: A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO SOBRE A MATERIA AMBIENTAL
Aluno: ÉVELLEN BARBOSA RODRIGUES MONTEIRO
Orientador: GISELE SPERA MÁXIMO
Banca: LUIZ ANTONIO RAMALHO ZANOTI
Ano: 2024 Tipo: Monografia / TCC
Palavras-chave: Meio ambiente, Competência Legal.
Resumo: Este presente trabalho de conclusão de curso, objetiva-se em entendermos qual a competência e a efetividade desta em matéria ambiental atribuída aos Estados Federativos, pela Constituição Federal de 1988 e em que ela se difere da Competência ambiental conferida à própria União. Consideraremos as variadas espécies de competências trazidas pela Carta Magna, buscando esclarecer em qual delas se enquadra o nosso Estado de São Paulo, quanto à matéria ambiental. Entender como se articula e quais os limites da competência em matéria ambiental representada pelas leis estaduais vigentes. Indagaremos em qual espécie de competência legal se enquadra o Estado de São Paulo em relação à matéria ambiental e partindo-se dessa premissa reconhecer se esta competência do Estado Federativo de São Paulo lhe proporciona condições suficientes de alcance legislativo para efetivamente solucionar os problemas ambientais locais ou se pende certo 'engessamento' por conta do poder/dever da União no tocante à referida matéria ambiental.
