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Título: A APLICABILIDADE DA ARBITRAGEM NO DIREITO DO TRABALHO: DESAFIOS E PERSPECTIVAS
Aluno: ROSILENE RUIZ BATISTA
Orientador: LUIZ ANTONIO RAMALHO ZANOTI
Banca: GISELE SPERA MÁXIMO
Ano: 2024 Tipo: Monografia / TCC
Palavras-chave: Arbitragem, Direito Do Trabalho, Conflito, Dissídios.
Resumo: A presente monografia mostra as possibilidades de uso da arbitragem como meio heterocompositivo de solução de conflitos no direito do trabalho. É possível verificar pontos positivos da arbitragem, um deles, é a celeridade em relação à tutela jurisdicional. A arbitragem está prevista pela lei 9.307/96 e tem sua atuação limitada nos conflitos trabalhistas, já que tem previsão legal apenas para os dissídios coletivos, pois o empregado é considerado hipossuficiente, nessas condições tem seus direitos protegidos pelo estado. Com a reforma trabalhista (lei 13.467/2017), ampliou-se a aplicação da arbitragem também para os dissídios individuais, mas sob um mínimo salarial, trazendo uma maior flexibilização nas leis laborais ainda que limitada.
