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Título: DIREITOS DOS BRASILEIROS COM DIABETES MELLITUS
Aluno: VITÓRIA DE PAULA SANTOS
Orientador: ELIZETE MELLO DA SILVA
Banca: MÁRCIA VALÉRIA SERÓDIO CARBONE
Ano: 2024 Tipo: Monografia / TCC
Palavras-chave: Direitos dos brasileiros diabéticos; Diabetes Mellitus.
Resumo: Este trabalho analisa a consciência dos direitos legais entre usuários com Diabetes Mellitus (DM) no contexto da Lei Federal nº 11.347/06, que desde 29 de setembro de 2007 assegura a distribuição gratuita de medicamentos e insumos necessários para a aplicação de insulina e monitorização da glicemia capilar. Apesar de sua importância, a eficácia da legislação depende crucialmente da informação disponível para os pacientes, muitos dos quais desconhecem os recursos que podem reivindicar. A DM é uma condição crônica que implica custos significativos e um complexo regime de cuidados, e a lei visa aliviar essa carga, promovendo uma melhor qualidade de vida. No entanto, a efetivação desses direitos enfrenta barreiras, principalmente devido ao conhecimento limitado por parte dos pacientes sobre as garantias legais e o acesso a serviços que a lei prevê. Além disso, o sucesso na aplicação dessa lei não se restringe apenas à disponibilidade de tratamentos médicos, mas também à integração dos diabéticos em programas educacionais abrangentes e redes de suporte que abordem tanto os aspectos físicos quanto psicossociais da gestão da doença. Este estudo sugere que melhorar a divulgação e compreensão desses direitos é essencial para que a legislação atinja seu objetivo de garantir não apenas a sobrevivência, mas também a dignidade e a qualidade de vida dos indivíduos com DM.
