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Título: DIREITOS TRABALHISTAS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Aluno: VICTÓRIA STEPHANYE RIBEIRO JARDIM
Orientador: ELIZETE MELLO DA SILVA
Banca: MÁRCIA VALÉRIA SERÓDIO CARBONE
Ano: 2024 Tipo: Monografia / TCC
Palavras-chave: Direitos trabalhistas, pessoas com deficiência, inclusão, Lei de Cotas, acessibilidade, igualdade, mercado de trabalho, discriminação, desafios, normativas.
Resumo: A investigação sobre os direitos trabalhistas das pessoas com deficiência representa uma análise importante do desenvolvimento de normas e práticas que procuram a inclusão e a igualdade em ambientes ocupacionais. Inicialmente, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu o princípio básico da igualdade, mas não especificou os direitos das pessoas com deficiência no trabalho. Posteriormente, a Lei de Cotas (Lei nº 8.213/91) tornou-se um marco ao impor às empresas a obrigação de reservar vagas de emprego para pessoas com deficiência, promovendo assim a inclusão social e econômica. A Lei de Inclusão do Brasil (Lei 13.146/15) consolida o progresso ao fortalecer a proibição da discriminação no trabalho e estabelecer medidas para garantir a acessibilidade e a inclusão profissional. Apesar destes avanços, permanecem desafios, como a integração efetiva no mercado de trabalho e a garantia de condições adequadas para o exercício das atividades profissionais. Regulamentos e agências como o Ministério do Trabalho Público desempenham um papel importante na monitorização e aplicação destes direitos, ajudando a construir um ambiente de trabalho mais diversificado e acessível. O debate em torno da inclusão e da promoção de ambientes de trabalho mais inclusivos continua relevante, com o objetivo de garantir a plena participação das pessoas com deficiência na sociedade.
