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Título: MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS E REINCIDÊNCIAS DOS ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI: PUNIR OU EDUCAR?
Aluno: MARIA AUGUSTA ROCHA MANTOVANI
Orientador: MARIA ANGÉLICA LACERDA MARIN
Banca: LENISE ANTUNES DIAS
Ano: 2024 Tipo: Monografia / TCC
Palavras-chave: Medidas socioeducativas. Infrator. Reincidência. Ressocialização. Punição.
Resumo: O objetivo desta pesquisa é estudar a eficácia das medidas socioeducativas impostas aos menores em conflito com a lei e, para tanto, será abordada toda a evolução histórica da luta e da participação das crianças e adolescentes na sociedade até sua normatização legal através do Estatuto da Criança e do Adolescente, além dos demais diplomas legais que tratam do tema, tais como Constituição Federal e Código Penal, sob o prisma da proteção e políticas públicas adequadas para essa população. Não obstante, o mesmo traz situações e investigações de como o Brasil é a nação com uma das melhores legislações para menores e a forma com que ele desampara todos aqueles que, de fato, necessitam dela, de modo a transcender acerca da necessidade da introdução escolar e educacional para o desenvolvimento sadio do infante, abordando medidas a serem implantadas para a entrega de efetiva ressocialização do infrator.
