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Título: A INCONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSLL SOBRE A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS
Aluno: JEFERSON FERNANDO PIRES
Orientador: HILÁRIO VETORE NETO
Banca: MARIA ANGÉLICA LACERDA MARIN
Ano: 2024 Tipo: Monografia / TCC
Palavras-chave: Correção Monetária, Selic, Indébito Tributário, Incidência de IRPJ e CSLL, Tema 962 do Supremo Tribunal Federal
Resumo: A Secretaria da Receita Federal do Brasil, através de seu núcleo de fiscalização aos contribuintes, posiciona-se defendendo que a correção monetária sobre um indébito tributário deve sofrer incidência de IRPJ e CSLL, e que a correção monetária é um ganho, não uma reposição de valor recolhido em tempos anteriores. Esse estudo visa demonstrar que a correção monetária é o meio utilizado para manter um ativo já existente, que não é um ganho para o contribuinte, e que tal correção é simplesmente para manter o valor de um ativo, não deixando que esse se desvalorize no decorrer do tempo, ou seja, que não deverá incidir IRPJ e CSLL sobre a correção monetária. Com isso, espera-se um esclarecimento maior sobre a legislação e seus usos no Brasil. Como o assunto é base de entendimento divergente entre Receita Federal e contribuinte, este, foi julgado pelo STJ e não obteve concenso e foi matéria de discussão no Supremo Tribunal Federal sob o tema 962 , o qual foi julgado a favor dos contribuintes com repercussão geral, com mudulação de efeitos.
