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Título: A CRIMINALIZAÇÃO DO FEMINICÍDIO E A EFICÁCIA DA LEI MARIA DA PENHA NA PROTEÇÃO DAS MULHERES
Aluno: CAMILA BORBOREMA DE CARVALHO
Orientador: FABIO PINHA ALONSO
Banca: CLÁUDIO JOSÉ PALMA SANCHEZ
Ano: 2025 Tipo: Monografia / TCC
Palavras-chave: Direito. Mulher. Lei Maria da Penha. Crime. Feminicídio.
Resumo: No Brasil, o combate à violência contra a mulher é amparado por um conjunto de normas legais, especialmente a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e, mais recentemente, pela Lei nº 14.994/2024, que trouxe o intitulado Pacote Antifeminicídio para a nossa jurisdição, e transformou o feminicídio em um crime autônomo. Essas legislações buscam prevenir, punir e erradicar a violência de gênero. Dito isso, o presente trabalho busca analisar a eficácia das medidas legais fornecidas através dessas legislações na proteção das mulheres e no combate ao feminicídio, destacando seus avanços, desafios e impactos sociais.
