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Título: SAÚDE PÚBLICA NO BRASIL: A SAÚDE COMO DIREITO FUNDAMENTAL - DILEMAS E DESAFIOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Aluno: MARIA EDUARDA DOS SANTOS
Orientador: LENISE ANTUNES DIAS
Banca: HILÁRIO VETORE NETO
Ano: 2025 Tipo: Monografia / TCC
Palavras-chave: Direito à saúde. Judicialização da saúde. Dignidade humana. Políticas públicas.
Resumo: O direito à saúde, previsto no artigo 196 da Constituição Federal de 1988, é assegurado como um dever do Estado e um direito de todos os cidadãos. No entanto, sua efetivação enfrenta diversos obstáculos, especialmente para as populações mais vulneráveis, gerando desigualdades e comprometendo a justiça social. A responsabilidade pela prestação e fiscalização dos serviços de saúde recai sobre o Poder Público, mas a ineficiência dos Poderes Executivo e Legislativo tem contribuído para o aumento da judicialização como meio de garantir esse direito fundamental. Essa atuação do Judiciário, embora necessária, suscita debates sobre a separação dos poderes e os limites da intervenção judicial em questões administrativas e orçamentárias. O estudo reforça a conexão entre saúde, dignidade humana e justiça social, e propõe alternativas para assegurar o acesso universal e integral à saúde pública, conforme os princípios constitucionais do Estado Democrático de Direito.
