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Título: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E LEILÃO EXTRAJUDICIAL: ANÁLISE JURÍDICOCONSTITUCIONAL À LUZ DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO DIREITO À MORADIA
Aluno: MARIA EDUARDA OLIVEIRA RODRIGUES DOS SANTOS
Orientador: FERNANDO ANTONIO SOARES DE SÁ JUNIOR
Banca: LEONARDO DE GÊNOVA
Ano: 2025 Tipo: Monografia / TCC
Palavras-chave: Alienação Fiduciária; Leilão Extrajudicial; Direito à Moradia; Devido Processo Legal; Função Social da Propriedade.
Resumo: Este trabalho tem como objetivo analisar criticamente o procedimento de leilão extrajudicial no contexto da alienação fiduciária de bens imóveis, conforme previsto na Lei nº 9.514/1997, à luz dos princípios constitucionais do devido processo legal, da dignidade da pessoa humana e do direito à moradia. A alienação fiduciária consolidou-se como instrumento eficaz de recuperação de crédito no mercado imobiliário, ao permitir a execução da garantia sem necessidade de intervenção judicial. No entanto, essa desjudicialização levanta relevantes controvérsias jurídicas, especialmente diante da crescente inadimplência e da vulnerabilidade social de muitos devedores. A metodologia adotada foi qualitativa, exploratória e descritiva, com base em revisão bibliográfica, análise documental da legislação aplicável e interpretação jurisprudencial, sobretudo a partir de decisões do Superior Tribunal de Justiça. O estudo aborda os aspectos legais e práticos da notificação extrajudicial, os critérios de validade dos leilões, a ausência de mediação obrigatória, e a problemática do preço vil. Também são discutidas propostas legislativas para tornar o procedimento mais compatível com os direitos fundamentais, incluindo a ampliação dos prazos de defesa, a exigência de critérios objetivos para avaliação do imóvel e a previsão de medidas protetivas em situações de hipossuficiência. A análise revelou que, embora o leilão extrajudicial seja eficiente do ponto de vista econômico, sua aplicação automática e desvinculada de mecanismos de proteção social pode gerar desequilíbrios contratuais e injustiças, exigindo do intérprete jurídico uma abordagem constitucionalizada e humanizada. Ao final, conclui-se pela necessidade de revisão legislativa e aprimoramento institucional da execução extrajudicial de imóveis, a fim de assegurar equilíbrio entre segurança jurídica, justiça social e respeito aos direitos fundamentais.
