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Aluno: MARINA CONSTANTINO SANCHES PAES
Orientador: MARIA ANGÉLICA LACERDA MARIN
Banca: JOÃO HENRIQUE DOS SANTOS
Ano: 2025 Tipo: Monografia / TCC
Palavras-chave: Transtorno do Espectro Autista; Lei Berenice Piana; Direitos Fundamentais; Inclusão; Políticas Públicas.
Resumo: A presente monografia analisa criticamente a efetividade da Lei nº 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Reconhecendoo autismo como deficiência para todos os efeitos legais, a lei representou um marco jurídico e social no Brasil, ao assegurar direitos fundamentais relacionados à saúde, educação, trabalho e inclusão social. O estudo destaca, inicialmente, o contexto histórico da criação da norma e sua articulação com a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), ressaltando os avanços normativos alcançados. Em seguida, examina a aplicação prática da lei, evidenciando os desafios para sua efetivação, como a ausência de regulamentação em diversos estados e municípios, a precariedade de serviços multiprofissionais, a exclusão escolar velada e a crescente judicialização dos direitos. Ademais, problematiza-se o papel do capacitismo estrutural na perpetuação das barreiras sociais e jurídicas, propondo medidas para superar tais entraves, como a criação de um plano nacional integrado, capacitação profissional continuada e fortalecimento das defensorias públicas. A pesquisa, de abordagem qualitativa e método jurídico-dogmático, evidencia que, embora a Lei Berenice Piana represente um avanço legislativo inquestionável, sua efetividade ainda está distante da realidade concreta das pessoas com TEA e suas famílias, exigindo maior compromisso político e institucional para sua plena implementação.
